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Resolução 141/2000 (2.ª série). - Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo resolve:
Delegar nos Ministros da Administração Interna, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, e da Justiça, Dr. António Luís Santos Costa, com faculdade de subdelegação, a competência que lhes é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho.
31 de Agosto de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-06-24 -
Decreto-Lei
308-A/75 -
Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros
Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.
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