Despacho 19 335/2000 (2.ª série). - Concurso 23/2000 - anulação. - 1 - Considerando ter surgido após a abertura do concurso interno de acesso misto para a categoria de assessor principal da carreira de engenheiro do quadro de pessoal desta Direcção Regional de Agricultura a existência de um impedimento legal, por força da alínea b) do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

2 - Considerando que tal situação coloca em causa os princípios da igualdade e neutralidade do júri consagrados no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

3 - É anulado o concurso n.º 23/2000, constante do aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 21 de Junho de 2000, a pp. 10 527 e 10 528, abrangendo esta anulação todas as indicações e referências que ao mesmo respeitem, bem como os actos e procedimentos administrativos praticados no seu âmbito, com excepção das candidaturas ao mesmo apresentadas, que se mantêm válidas para efeitos de novo concurso a abrir, devidamente reformulado.

11 de Setembro de 2000. - O Director Regional, José Costa.