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Despacho 19 122/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 4 de Setembro de 2000:
Lista n.º 97/00:
Concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto na Convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulado pelo Decreto-Lei 126/72, de 22 de Abril, ao cidadão brasileiro:
Cesar Luis Prates - nascido a 8 de Fevereiro de 1975.
6 de Setembro de 2000. - Pelo Director, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-04-22 -
Decreto-Lei
126/72 -
Presidência do Conselho
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.
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