Despacho 18 974/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do RA 4. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no comandante do Regimento de Artilharia n.º 4, coronel de artilharia João Manuel Peixoto Apolónia, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2000.
24 de Agosto de 2000. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
