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Aviso 7180/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho da Ministra da Saúde de 14 de Julho de 2000:
Autorizada a renovação da licença especial por mais um ano com efeitos a 1 de Agosto de 2000 ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, referente a Maria Teresa de Jesus Bettencourt Pinto Nobre de Oliveira, assistente hospitalar de pneumologia. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Agosto de 2000. - O Administrador-Delegado, Fernando A. Ramos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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