Determina que a Secretaria-Geral do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho assegure as funções de apoio técnico, administrativo, logístico e de sistemas de informação aos gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Turismo, até ao início de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério do Turismo.

Despacho conjunto 171/2005. - Considerando o disposto no despacho conjunto 702/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Dezembro;

Considerando que ainda não entrou em vigor a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Turismo;

Considerando ainda que em razão da dissolução da Assembleia da República e da demissão do Governo não foi possível efectuar a nomeação do secretário-geral do Ministério do Turismo;

Considerando o disposto no artigo 8.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:

Determina-se que a Secretaria-Geral do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho assegure as funções de apoio técnico, administrativo, logístico e de sistemas de informação aos gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Turismo, nos termos do despacho conjunto 702/2004, até ao início de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério do Turismo.

31 de Janeiro de 2005. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.