Afetação ao domínio público do Município - Rua dos Cercos, freguesia de Fajã de Baixo
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2015, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 16 de setembro de 2015, aprovou a afetação ao domínio público Municipal da parcela de terreno com a área de 382,47 m2, sita na Canada dos Cercos, freguesia de Fajã de Baixo, a desanexar do descrito sob o n.º 293/Fajã de Baixo.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés do chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.cm-pontadelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
01 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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