Rectificação 2370/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 2000, o despacho 3096/2000, rectifica-se que onde se lê "Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro" deve ler-se "Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro".
1 de Setembro de 2000. - O Administrador, Fernando Manuel da Silva Pêgo Barros.