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Aviso 7084/2000 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato de trabalho. - Para os devidos efeitos se torna público que Hélder Manuel Mouchinho Vieira, contratado a termo certo nesta autarquia, com a categoria de desenhador de 2.ª classe, pediu a rescisão do referido contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a partir de 28 de Agosto de 2000.
11 de Agosto de 2000. - O Presidente da Câmara, José Manuel da Costa Carreira Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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