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Despacho 18 679/2000 (2.ª série). - No uso de competência delegada, por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 25 de Julho de 2000:
Rui Preto Xavier Lobo, juiz de direito jubilado - nomeado, em comissão de serviço, para os Juízos Criminais de Oeiras, nos termos do artigo 3.º da Lei 3/2000, de 20 de Março, a partir de 15 de Setembro de 2000.
(Posse: cinco dias.)
27 de Julho de 2000. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-03-20 -
Lei
3/2000 -
Assembleia da República
Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados.
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