Despacho 18629/2000, de 14 de Setembro
Despacho 18 629/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências no subdirector do Colégio Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do despacho 180/2000, do Chefe do Estado-Maior do Exército, de 26 de Novembro de 1999, subdelego no coronel tirocinado de cavalaria Mário Delfim Guimarães Tavares de Almeida a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, até 10 000 contos, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Setembro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
5 de Setembro de 2000. - O Director, José António de Deus Alves, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1822452.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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