Aviso 7063/2000, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz
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Fonte: Diário da República n.º 212/2000, Apêndice 132/2000, Série II de 2000-09-13.
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Data:
2000-09-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 7063/2000 (2.ª série) - AP. - Por despachos do conselho de administração do Hospital de Egas Moniz de 22 de Maio de 2000 e de 21 de Janeiro de 2000 da Força Aérea:
Dr. Sérgio Tavares dos Santos, Alf./Med./129047-K, da Força Aérea - autorizado a acumular funções com horário de doze horas semanais com o Hospital de Egas Moniz, serviço de urgência, nos termos do Decreto-Lei 413/93, de 27 de Dezembro. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Julho de 2000. - A Administradora Hospitalar, Ana Vidigal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1822146.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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