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Despacho 18 425/2000 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Agosto de 2000 do Secretário de Estado do Ambiente:
Nélida Maria Nunes Gonçalves Miguens, assessora principal - autorizada a prorrogação da licença especial ao abrigo do Decreto-Lei 66/99, de 11 de Março, por três meses, com início em 9 de Setembro de 2000.
28 de Agosto de 2000. - A Chefe de Repartição de Pessoal e Expediente, Maria Manuela Azevedo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-11 -
Decreto-Lei
66/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto Lei 89-G/98, de 13 de Abril.
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