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Aviso 6878/2000, de 8 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 6878/2000 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho de 27 de Julho de 2000 do presidente da Câmara, foi deferido o pedido de rescisão dos contratos de trabalho a termo certo, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2000, com Maria Alice Marques Heitor e Olívia da Costa Henriques, na categoria de servente, e iniciado em 3 de Julho de 2000.

3 de Agosto de 2000. - O Presidente da Câmara, Elvino Vieira da Silva Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1820695.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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