Anúncio 43/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Envolvente ao Palácio da Justiça de Loures. - Início de Elaboração. - Rui Adriano Dantas Ferreira, vice-presidente da Câmara Municipal de Loures:
Torna público que, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 308/99, de 22 de Setembro, deliberou esta Câmara Municipal na sua 15.ª reunião ordinária realizada em 19 de Julho de 2000, a elaboração do Plano de Pormenor da Envolvente ao Palácio da Justiça de Loures, cuja conclusão se prevê ocorrer, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo diploma, em Janeiro de 2002, com a aprovação pela Assembleia Municipal.
Mais se anuncia que, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º e a contar da data desta publicação no Diário da República, é fixado um período de 30 dias, para quem entender pertinente, formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que julgue relevantes para a elaboração do Plano, as quais deverão ser formuladas em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Loures - Plano de Pormenor da Envolvente ao Palácio da Justiça de Loures - Praça da Liberdade, 2674-501 Loures.
(ver documento original)
27 de Julho de 2000. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Adriano Dantas Ferreira.
