Aviso 13 263/2000 (2.ª série). - Concurso para chefe de delegação no Porto da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 26 de Maio de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação deste aviso, concurso para o preenchimento do cargo de chefe de delegação no Porto da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (referência n.º 48/2000).

2 - Área de actuação - a referida no artigo 24.º do Decreto-Lei 173/94, de 25 de Junho:

Realizar os estudos e prestar os pareceres que sejam solicitados pelos serviços operativos ou pelo Gabinete de Apoio Técnico Jurídico (GATJ);

Proceder ao levantamento das principais insuficiências que afectam os tribunais do respectivo distrito judicial, elaborando os relatórios relativos à situação dos mesmos, com vista ao preenchimento concreto das carências existentes;

Colaborar com a Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes (DSICC) em matéria de identificação criminal e de contumazes;

Colaborar com o Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça (CFPOJ) e com o Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) no exercício das competências destes;

Colaborar com o Gabinete de Informações, Relações Públicas e Documentação (GIRPD) na difusão de elementos informativos e na prestação de esclarecimentos sobre as actividades da DGSJ.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo da entrega das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda os funcionários a que alude o artigo 35.º do Decreto-Lei 173/94, de 25 de Junho.

São condições preferenciais a licenciatura em Direito e experiência na área de actuação.

4 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado em 21 de Junho de 2000 (acta 323/2000), nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Licenciado Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado, subdirector-geral dos Serviços Judiciários.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Fernanda Mendonça Galego Teodósio, chefe de delegação em Évora da DGSJ.

Licenciada Maria Leonor Paraíso Romão, directora do Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça da DGSJ.

Vogais suplentes:

Licenciado António Fernando Miranda Dias, director de serviços da DGSJ.

Licenciado Luís Fernando Borges Freitas, chefe de divisão da DGSJ.

5 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

5.1 - A avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção serão pontuadas de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

5.2 - A classificação final resultará da médica aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção indicados no n.º 5;

5.3 - Os índices de ponderação a utilizar na fórmula de classificação final serão determinados pelo júri de modo que o correspondente à entrevista profissional de selecção não seja superior ao que corresponda à avaliação curricular;

5.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da acta das reuniões do júri, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

6 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final.

7 - Formalização da candidatura - o requerimento de admissão, dirigido ao director-geral dos Serviços Judiciários, pode ser entregue pessoalmente, no sector de Relações Públicas, na Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, ou remetido por correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega de candidaturas, para a mesma direcção.

8 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, habilitações literárias, residência e telefone;

b) Indicação da referência n.º 48/2000;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 8 determina a exclusão do concurso.

8.2 - O requerimento deve ser acompanhado de:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, de onde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados;

b) Documento actualizado comprovativo da situação profissional (categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública), emitido pelo serviço de origem.

9 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - Ao presente concurso aplicam-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, os Decretos-Leis 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro e 204/98, de 11 de Julho.

22 de Agosto de 2000. - O Director-Geral, Soreto de Barros.