Despacho 17 843/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho 15 600/2000, de 18 de Julho, da directora de Serviços de Administração e Organização, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 2000, subdelego:
1 - Nas chefes de secção de Contabilidade Maria Luísa Correia dos Santos Rosa Pereira Fernandes e do Orçamento Maria José Mestre Galrito dos Santos Custódio, poderes para a prática, nas minhas ausências e impedimentos, de actos relativos à gestão corrente dos serviços da repartição, no âmbito das suas secções.
2 - Nas mesmas chefes de secção, poderes para assinar a correspondência e expediente necessários ao exercício das suas atribuições, tendo em conta a limitação a que alude a alínea b) do n.º 1.4 do despacho 5016/2000, de 11 de Fevereiro, do director-geral de Transportes Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2000.
3 - O presente despacho, ao abrigo do n.º 4 do já citado despacho 15 600/2000, produz efeitos desde a data de entrada em vigor do despacho 23 443/99, de 8 de Novembro, do Ministro de Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999.
21 de Agosto de 2000. - O Chefe da Repartição de Contabilidade, Fernando dos Santos Coutinho.
