Declaração 272/2000, de 30 de Agosto
Declaração 272/2000 (2.ª série). - declara-se que em 12 de Abril de 2000 foi convertida em definitiva a nomeação em comissão de serviço do auxiliar de segurança da Secretaria-Geral das Varas e Juízos Criminais do Porto Carlos Orlando Oliveira Fernandes, ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Agosto de 2000. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Joaquim Delgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1818817.dre.pdf .
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