Aviso 6705/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Lançamento e Liquidação de Taxa Municipal pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas. - Maria Teresa Mourão de Almeida, vereadora da Câmara Municipal de Setúbal, com competência delegada na área da habitação e urbanismo, faço público que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, a mesma Câmara, em sua reunião ordinária realizada em 4 de Julho de 2000, deliberou aprovar o projecto do Regulamento de Lançamento e Liquidação da Taxa, a que se refere a alínea a) do artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, que estabelece o regime financeiro dos municípios (Lei das Finanças Locais).

Durante o prazo de 30 dias, a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, é aquele projecto submetido à apreciação pública, antes da sua aprovação pelos órgãos municipais, podendo ser consultado na Divisão de Apoio Administrativo do Departamento de Habitação e Urbanismo desta Câmara Municipal, na Rua de Acácio Barradas, 27, 2.º piso, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, durante o citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, na Secção de Expediente Geral do Departamento de Administração Geral desta Câmara, nos Paços do Município, na Praça de Bocage, em Setúbal.

18 de Julho de 2000. - A Vereadora, Maria Teresa Mourão de Almeida.