Despacho 17 506/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência no funcionário adiante indicado para a prática dos seguintes actos, previstos na alínea l) do artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
José Eduardo Vaz Craveiro, assistente graduado de clínica geral, exercendo funções no Centro de Saúde de Rio Maior, da Sub-Região de Saúde de Santarém - efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados.
O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados os actos praticados pelo referido funcionário no âmbito das competências ora delegadas.
28 de Julho de 2000. - O Adjunto do Delegado Regional de Saúde, José Manuel Neto de Almeida Calado.