Despacho 17 258/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito João Salgado de Herédia no cargo de assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho, mantendo-se o respectivo destacamento na Região Autónoma da Madeira, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 5, do referido diploma.
21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
