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Despacho 17254/2000, de 24 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 17 254/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Manuel Correia Martins Batalha no cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.

A renovação é feita no lugar resultante do impedimento da respectiva titular, licenciada em Direito Maria José Rezende Fernandes Matias, enquanto essa situação se mantiver, nos termos da nota 1 do quadro de pessoal da Provedoria de Justiça, anexo ao referido diploma.

21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1816273.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-11 - Decreto-Lei 279/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-29 - Decreto-Lei 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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