Despacho 17 254/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Manuel Correia Martins Batalha no cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
A renovação é feita no lugar resultante do impedimento da respectiva titular, licenciada em Direito Maria José Rezende Fernandes Matias, enquanto essa situação se mantiver, nos termos da nota 1 do quadro de pessoal da Provedoria de Justiça, anexo ao referido diploma.
21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
