Despacho 17 243/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado José Miguel de Menezes de Almeida Pereira dos Santos no cargo de coordenador do quadro de pessoal da Provedoria de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
A renovação da comissão de serviço foi precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
