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Despacho 17 236/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de 19 de Maio de 2000:
Licenciada Maria José Leandro Guerreiro, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal desta Direcção-Geral - autorizada a prorrogação da licença especial, concedida ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98 de 13 de Abril, até 31 de Julho de 2002.
3 de Agosto de 2000. - O Director-Geral, Júlio G. Casanova Nabais.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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