Aviso 12 743/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 9/2000 - interno geral para provimento de um lugar de director de serviços de Gestão Financeira da Administração Regional de Saúde do Algarve. - 1 - Nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 27 de Junho de 2000 da Ministra da Saúde, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento, em comissão de serviço, do cargo de director de serviços de Gestão Financeira da Administração Região de Saúde do Algarve do quadro de pessoal aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Validade do concurso - este concurso visa exclusivamente o provimento do lugar referido, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contados da data de publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, e o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Área de actuação e conteúdo funcional - ao cargo a prover corresponde o exercício das seguintes funções:

a) Funções genéricas definidas para o cargo de director de serviços, mediante o exercício das competências próprias e delegadas, nos termos do disposto na Lei 49/99, de 22 de Junho;

b) Funções de direcção inerentes às competências da Direcção de Serviços de Gestão Financeira na Administração Região de Saúde do Algarve, definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro (Regulamento das Administrações Regionais de Saúde).

5 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas satisfaçam as condições previstas no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, sendo condição preferencial a experiência profissional na área de gestão financeira em estabelecimentos de saúde.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, tendo em conta os factores previstos, respectivamente, nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 231/97, de 3 de Setembro.

6.1 - A classificação final dos concorrentes resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo expressa de 0 a 20 valores, e ordenará os candidatos de acordo com o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Local de trabalho, remuneração e outras condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Administração Regional de Saúde do Algarve, Largo do Carmo, 3, 8000 Faro, sendo a remuneração a correspondente à respectiva percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/89, de 23 de Dezembro, e respectiva legislação complementar, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento, elaborado em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo a que o concurso diz respeito. Deverão ser dirigidos ao presidente do conselho de administração da Administração Regional de saúde do Algarve, sita no Largo do Carmo, 3, 8000 Faro, através de carta registada e com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso de abertura.

8.2 - Os requerimentos deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa do candidato (nome, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações académicas;

c) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém);

d) Declaração do candidato de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Pedido para ser admitido a concurso e identificação do mesmo, com referência ao número, data e página da série do Diário da República onde este aviso se encontra publicado;

f) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua identificação;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.

8.3 - Os requerimentos de candidatura serão obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, donde conste, de forma expressa e inequívoca, a experiência profissional geral e específica;

b) Certidão ou cópia autenticada do documento de habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos, devidamente autenticados, dos cursos de formação, seminários, encontros, etc.;

d) Declaração, devidamente autenticada, do organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a existência de vínculo à Administração Pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública;

e) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;

f) Outros elementos, autênticos ou autenticados, que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

8.4 - A falta da declaração constante da alínea d) do n.º 8.2 determina a exclusão do concurso, conforme previsto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - Os candidatos pertencentes à Administração Regional de Saúde do Algarve e Sub-Região de Saúde de Faro estão dispensados de apresentar a documentação exigida nas alíneas b) e c) do n.º 8.3 desde que do respectivo processo individual constem os respectivos documentos comprovativos e disso façam menção no requerimento de candidatura.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - De acordo com o sorteio realizado no dia 11 de Maio do corrente ano, a que se refere a acta 238/2000, da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado José do Carmo Correia Martins, presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado José Domingos Simão das Dores, director de serviços do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

2.º Licenciada Maria Filomena Pinto Belchior Coelho, directora regional do Planeamento e Desenvolvimento da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Carlos Alberto Mascote da Cruz, director de serviços da Energia na Direcção Regional da Economia do Algarve.

2.º Licenciado Joaquim Grave Ramalho, administrador da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.

12 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

20 de Julho de 2000. - O Vogal do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)