Despacho 17 183/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o despacho 15 374/2000 (2.ª série), de 28 de Julho, subsubdelego no coronel de artilharia NIM 00946766, José Francisco de Jesus Duarte, subdirector da Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal/DAMP, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços com cumprimento de formaldiades legais, até 10 000 contos.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 10 de Agosto de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

10 de Agosto de 2000. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.