Portaria 385/85, de 22 de Junho

Corpo emitente: Ministério da Defesa Nacional
Fonte: Diário da República n.º 141/1985, Série I de 1985-06-22.
Data: 1985-06-22
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Sumário

Revoga a Portaria que aprova e manda pôr em execução nas Forças Armadas as Instruções para a Segurança Militar - Salvaguarda e Defesa de Matérias Classificadas.

Texto do documento

Portaria 385/85
de 22 de Junho
Considerando a desactualização das normas aprovadas pela Portaria 17128, de 17 de Abril de 1959:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 44.º, n.º 2, alínea e), da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei 29/82, de 11 de Dezembro, revogar a Portaria, n.º 17128, de 17 de Abril de 1959.

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 29 de Maio de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181570.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1959-04-17 - Portaria 17128 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha
APROVA E MANDA POR EM EXECUÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS AS INSTRUÇÕES PARA A SEGURANÇA MILITAR - SALVAGUARDA E DEFESA DE MATÉRIAS CLASSIFICADAS.
1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República
Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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