Portaria 385/85
de 22 de Junho
Considerando a desactualização das normas aprovadas pela Portaria 17128, de 17 de Abril de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 44.º, n.º 2, alínea e), da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei 29/82, de 11 de Dezembro, revogar a Portaria, n.º 17128, de 17 de Abril de 1959.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 29 de Maio de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.