Declaração 23/2000 (2.ª série) - AP. - Declaração. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Junho de 2000, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal onde é requerida a declaração de utilidade pública com carácter de urgência e autorização para a tomada de posse administrativa da parcela identificada na planta anexa:
Parcela n.º 1 - parcela de terreno com 1470,75 m2 de área que faz parte de um artigo misto com área coberta de 126 m2 e descoberta de 14 694 m2, inscrito na matriz urbana sob o n.º 150, rústica sob o n.º 819, registado na conservatória do registo predial sob o n.º 519, da freguesia de Santa Maria, e pertencente à firma Canelas & Irmão, Lda, com hipoteca voluntária a favor da Caixa Agrícola Mútua de Sátão, C. R. L.
A expropriação destina-se à execução imediata da obra de alargamento e beneficiação da EN 231 entre a Circunvalação e a 1.ª Circular. A referida autorização foi proferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no uso da competência determinada no n.º 7, alínea c), do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
12 de Julho de 2000. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)
