Edital 335/2000 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos. - Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Assembleia Municipal, tomada na sessão ordinária de 21 de Junho do corrente ano, e para cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto inquérito público sobre o projecto de Regulamento referenciado em título, o qual foi elaborado nos termos da Lei 33/98, de 18 de Julho, cujo prazo termina no dia 8 de Setembro de 2000.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido Regulamento poderão ser apresentadas na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal, onde o projecto de Regulamento estará exposto.
Para constar, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
7 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia Municipal, Carlos Manuel Soares Miguel.
