(ver documento original) 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Julho de 1985. - O Director, Joaquim Matias Duarte.
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(ver documento original) 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Julho de 1985. - O Director, Joaquim Matias Duarte.
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Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
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