Avisam-se todos os interessados de que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Mealhada que teve lugar no dia 30 de setembro de 2015, foi aprovada, sob proposta da Câmara Municipal de Mealhada, a alteração ao artigo 3.º do Regulamento de Venda de Lotes da Zona Industrial da Pedrulha - 2.ª Fase, que consistiu:
1) Na alteração do preço de venda dos lotes de 28,00 (euro)/m2, para o preço de 14,00 (euro)/m2;
2) Na supressão do n.º 4 do artigo, por deixar de se justificar a previsão contida no mesmo, face à alteração do preço de venda.
A redação do artigo passou a ser a seguinte:
«Art. 3.º
Preço
1 - O preço por m2 é fixado em 14,00 (euro).
2 - Por deliberação da Câmara Municipal, o preço por m2 pode ser atualizado durante o mês de janeiro de cada ano civil.
3 - Excecionalmente, a Câmara Municipal pode fixar preço inferior ao fixado no ponto 1, desde que a Assembleia Municipal delibere o relevante interesse municipal em decisão fundamentada e sob proposta da Câmara Municipal.»
A versão atualizada do Regulamento de Venda de Lotes de Terreno da Zona Industrial da Pedrulha - 2.ª Fase está disponível para consulta na página eletrónica da Câmara Municipal da Mealhada (www.cmm-mealhada.pt), e entra em vigor na data da publicação do presente aviso no Diário da República.
07 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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