Despacho 16191/2000, de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5
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Fonte: Diário da República n.º 183/2000, Série II de 2000-08-09.
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Data:
2000-08-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 16 191/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante, TCOR PILAV 039514-L, Joaquim Borrego, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de 10 000 000$00.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Junho de 2000, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.
4 de Julho de 2000. - O Comandante, Carlos Manuel Freitas de Castro Leal, coronel piloto aviador.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1811689.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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