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Declaração 247/2000 (2.ª série). - Declara-se que em 1 de Junho de 2000 foi convertida em definitiva a nomeação, em comissão de serviço, do auxiliar de segurança do Tribunal da Comarca de Pombal Manuel Gonçalves Mendes, ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Julho de 2000. - O Subdirector-Geral, António Simões Domingos Baptista.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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