Edital 324/2000 (2.ª série) - AP. - Litério Augusto Marques, presidente da Câmara Municipal de Anadia:

Faz saber e torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Anadia, em sessão ordinária em 30 de Junho de 2000, de conformidade com o preceituado nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou a seguinte alteração à Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município de Anadia:

CAPÍTULO II

Licenciamento de actividade de alteração do coberto vegetal e relevo natural do solo

Artigo 3.º

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

2 - [...]

Árvores de crescimento rápido:

a) Por licenciamento - 5000$;

b) Por hectare ou fracção - 5000$.

Outras que não de crescimento rápido (pinheiro, cedro, carvalho, nogueira, etc.):

c) Por licenciamento - 1000$;

d) Por hectare ou fracção - 1000$.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

5 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.