Despacho 15 883/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 5 e 6 do despacho 4/CD/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 2000, subdelego:
1.1 - Nos chefes de repartição Odete dos Anjos Martins Bicheiro Rainho Saraiva, Aquilino Ribeiro das Dores, Maria Rosa Gomes Vieira Costa Caetano e Maria Helena do Rosário Braga Neiva Rosa e nos chefes de secção Bernardino Ribeiro Catarino, Alcinda da Silva de Oliveira Barroso, Maria Isabel Costa de Almeida Miranda Vieira, Dilar Capela Ribeiro Beringel Coelho, Maria Odete Fidalgo dos Reis Mateus, Maria Margarida Santos Maia, Maria de Fátima Ferreira Leitão de Sousa Guerreiro, Ana Maria Vitorino Pinheiro Antunes, Dora Manuela Ramos Ferreira, Maria Odete da Cunha e Sousa Rodrigues Zambujo, Manuela Maria Coelho Meira Costa, Ilídia de Jesus da Ponte Claro, Arlindo Fonseca da Costa e Maria Angra Reis Leite Rodrigues Gonçalves os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social requeridas ao Centro Nacional de Pensões e distribuídos às respectivas unidades orgânicas;
1.2 - Nos chefes de repartição acima indicados, no meu impedimento, os poderes para autorizar o gozo de férias e a sua alteração e para aprovar o mapa de férias relativamente ao pessoal da respectiva repartição.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência conferida pelo n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, delego:
2.1 - Nos chefes de repartição acima indicados, no meu impedimento e no âmbito da respectiva unidade orgânica, os poderes para autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua alteração;
2.2 - Nos chefes de repartição e chefes de secção acima indicados o poder para justificar as faltas dadas pelo pessoal da respectiva unidade orgânica.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2000.
12 de Julho de 2000. - O Director de Serviços de Benefícios Diferidos III, Eduardo Manuel Nascimento Aleixo.
