Despacho 15 680/2000 (2.ª série). - Nos termos da deliberação 1 da acta 289 da reunião do conselho directivo de 13 de Julho de 2000 e de acordo com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delega-se na Dr.ª Fátima Abrantes, na qualidade de investigadora responsável, e exclusivamente no âmbito do Projecto Reforço da Capacidade de Investigação no Domínio da Geologia Marinha, as seguintes competências:

a) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento e pagamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhete ou títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não, excepto para as deslocações em avião no continente;

b) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional;

c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, com utilização dos procedimentos previstos na lei, até ao limite de 20 000 contos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

d) Autorizar o pagamento das despesas relativas ao fundo de maneio até ao montante de 500 contos;

e) Autorizar a abertura de concursos visando a selecção e recrutamento de bolseiros de investigação, bem como todos os actos subsequentes até à selecção final do candidato e assinatura do respectivo contrato, de acordo com o plano de necessidades do projecto.

A presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação, ficando ratificados os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pela entidade nele referida.

18 de Julho de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís José Rodrigues da Costa.