Despacho 15 582/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Maria Leonor Firmino de Carvalho, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal não docente deste Instituto, a exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Departamento de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando que o quadro de pessoal não docente possui dotação global na carreira técnica superior - área funcional de consultadoria jurídica - e estão acautelados os interesses dos funcionários do serviço;

Considerando que estão deste modo reunidas as condições nos termos legais invocados:

Determino que a referida licenciada seja nomeada assessora principal da carreira técnica superior - área funcional de consultadoria jurídica - do quadro de pessoal não docente deste Instituto.

7 de Julho de 2000. - O Presidente, João de Freitas Ferreira de Almeida.