Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o anexo à Resolução da Assembleia Regional n.º 3/85/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado, pelo que se procede à sua publicação integral.
ANEXO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA REGIONAL N.º 3/85/A
Introdução
O plano para 1985 constitui a primeira etapa a atingir na direcção dos objectivos sectoriais e globais enunciados no plano a médio prazo 1985-1988.
Assim, as linhas gerais da actividade do Governo em 1985, nos principais sectores, subsumem-se no conjunto de orientações de política económica e social definidas no plano a médio prazo, nomeadamente quanto à criação de novas actividades económicas, à modernização e dinamização do aparelho produtivo e à produção do bem-estar das populações.
A elaboração e apresentação simultânea do plano a médio prazo para 1985 dispensa, quanto a este, por redundantes, muitas das considerações introdutórias e justificativas que habitualmente são feitas no plano anual.
1 - Enquadramento externo
Há neste momento consenso quanto à manutenção, ao longo de 1985, do processo de recuperação da economia internacional iniciado em meados de 1983, após um período de estagnação e queda da actividade económica e da adopção generalizada de políticas monetárias restritivas.
No quadro da OCDE, a recuperação iniciou-se nos Estados Unidos e foi vigorosa até meados de 1984, enquanto na Europa Ocidental a retoma foi mais tardia e lenta, mas sempre acompanhada de elevados níveis de desemprego.
Uma vez contidas as fortes tendências inflacionistas dos anos anteriores e atenuados os graves riscos e problemas associados a situações de desequilíbrios externos de numerosos países em desenvolvimento, as perspectivas para o ano agora iniciado são no sentido de um crescimento moderado, mas mais seguro, da economia internacional.
O crescimento da economia americana será mais lento, mas em contrapartida as economias europeias poderão progredir, embora moderadamente e sem modificação apreciável no que respeita ao desemprego.
A evolução provável da situação económica internacional, nomeadamente a europeia, enquanto envolvente externa, favorece o crescimento das exportações e, do mesmo passo, a inversão do movimento de queda da actividade económica nacional resultante da política económica restritiva prosseguida nos últimos 18 meses, visando prioritariamente a redução do desequilíbrio das contas externas e a contenção do défice do sector público administrativo.
No ano findo registaram-se melhorias apreciáveis no défice da balança de transacções correntes, mas a queda da actividade económica reflectiu-se na procura interna, que baixou, com particular relevância para a formação bruta de capital fixo. A inflação situou-se em nível muito elevado e a situação no mercado do trabalho agravou-se.
A política económica para 1985 visa que se inicie uma recuperação controlada, traduzida num crescimento económico moderado (cerca de 3%) acompanhado por uma redução do ritmo de inflação para um valor médio anual da ordem dos 22%. Mas a recuperação prevista será sempre condicionada pelo comportamento da balança de pagamentos e pela contenção das necessidades financeiras do sector público alargado, sendo pouco provável que o problema do desemprego se atenue significativamente.
2 - Opções do plano
O grau de abertura da economia regional e a sua inserção em conjuntos amplos não permitem ignorar ou subtrair-se à evolução da conjuntura geral.
O presente plano, o primeiro do quadriénio, deverá marcar, no que respeita a investimentos públicos e à actividade do sector não público, o início de uma nova fase do processo de modernização e desenvolvimento da economia e da sociedade açorianas.
A par dos investimentos em áreas de intervenção preferencial do sector público, serão iniciados empreendimentos de largo alcance no apoio imediato à mobilização e dinamização do sector privado, visando o desenvolvimento de sectores produtivos vitais para a modernização da economia regional.
O plano contém inovações no que respeita à agregação do investimento por sectores, destacando-se a criação do grupo de sectores económicos, por aglutinação dos sectores produtivos e infra-estruturas económicas, e à autonomização do conjunto de investimentos relacionados com a reconstrução decorrente do sismo de 1 de Janeiro de 1980. Os anteriormente designados investimentos municipais são substituídos pela designação "autarquias», como reflexo de novas e mais eficazes formas de colaboração e apoio do executivo regional às autarquias locais em certos tipos de investimentos municipais.
As características e condicionalismos da economia açoriana impedem uma estratégia de desenvolvimento orientada exclusiva ou sequer predominantemente para o mercado interno. Esta opção exige que se intensifique e alargue o intercâmbio com outros espaços económicos, com base nas vantagens comparativas que a Região oferece, na complementaridade que sectores da sua economia significam para o restante território nacional e na sua vocação histórica para o estreitamento de relações de afectividade com o continente americano.
A diversificação da economia regional, através do desenvolvimento dos ramos de actividade em que as economias de escala não têm influência decisiva, constitui uma orientação comum aos sectores da pesca, da indústria e do turismo.
Neste sentido, há que prosseguir o considerável esforço já encetado de potenciar e dinamizar iniciativas para que os agentes económicos açorianos possam protagonizar as transformações da estrutura económica da Região.
Perspectivadas que estão as condições mínimas de acesso aos equipamentos colectivos, importa agora entrar decisivamente numa nova fase da estratégia de desenvolvimento, reforçando as medidas e acções de apoio à produção, nomeadamente agrícola, piscatória e industrial, da estruturação do sistema de transportes, de incentivo e orientação do investimento para os sectores produtivos.
No quadro dos esforços de modernização e criação de novas actividades, assume especial prioridade a simplificação de procedimentos administrativos, a valorização da imaginação criadora, o reequacionamento do papel do Estado, que deve relevar as funções de árbitro e de regulação.
A criação de riqueza exige o investimento; este pressupõe o risco e assenta na inovação e na acumulação de capital.
Reconhecida a estabilidade político-social da Região, que ajuda a consolidar a confiança necessária para que o risco seja assumido, é preciso actuar sobre a deficiente formação e mobilização de capitais: a escassez de capitais pode ser suprida mediante o recurso a organismos financeiros adequados, como consórcios internacionais e instituições financeiras especializadas, no quadro da cooperação com espaços económicos e financeiros mais desenvolvidos.
A adesão às Comunidades Europeias constituirá, também, uma oportunidade mais favorável para as exportações de produtos açorianos. Importante será, igualmente, o recurso a subsídios reembolsáveis por parte dos fundos comunitários para a modernização do sector produtivo e outros apoios para projectos de investimento que proporcionem um desenvolvimento endógeno da Região.
Ao abrigo do Plano de Ajudas de Pré-Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, visando preparar e facilitar a integração da economia portuguesa na da Comunidade Económica Europeia, que foi objecto de Acordo, por troca de notas, de 3 de Dezembro de 1980, aprovado pelo Decreto 143-A/80, de 26 de Dezembro, o Governo Regional preparou e submeteu já a apreciação pelas instâncias apropriadas 9 projectos cujo orçamento total excede 1700 milhares de contos. Dois desses projectos, um relativo a caminhos de penetração e outro a arborização, foram já aprovados pela Comunidade Económica Europeia, devendo o seu financiamento ocorrer durante o ano corrente.
O acesso da Região às ajudas de pré-adesão e, após esta, aos fundos comunitários reveste-se da maior importância, uma vez que significará, por um lado, um importante contributo para o financiamento dos planos de investimento e, por outro lado, o reconhecimento de que, como o Governo Regional tem sustentado, a Região carece efectivamente de apoio e auxílios externos para a modernização da sua economia.
A criação de um espaço fiscal que proporcione aos potenciais investidores um tratamento mais favorável do que aquele que encontram noutros territórios pode constituir um importante estímulo, capaz de contrariar algumas das mais significativas barreiras negativas da insularidade.
O aproveitamento de fontes alternativas de energia, como o caso da geotermia, também pode constituir um importante factor de promoção do investimento privado.
Os investimentos públicos directos em infra-estruturas económicas e sociais, vitais para a prossecução dos objectivos do plano, são determinados, em boa parte, pela situação e dispersão geográfica da Região e, constituindo tradicionalmente um encargo dos poderes públicos, visam também assegurar um desenvolvimento harmonioso de todas as parcelas do arquipélago, ou seja, a acessibilidade aos equipamentos colectivos na boa orientação do desenvolvimento regional.
A educação dos cidadãos e a sua qualificação profissional são uma função dos poderes públicos, mas que eles não devem realizar com exclusividade. Enquadrar e potenciar os múltiplos esforços neste domínio é também uma tarefa essencial à consecução do objectivo de modernização e mudança da economia açoriana.
A importância da agro-pecuária na economia da Região exige que se dê preferência à modernização tecnológica e empresarial do sector. A obtenção de níveis de produtividade da terra e do trabalho, a organização de mercados e a integração agro-industrial são preocupações dominantes deste plano.
Novos investimentos no sector da indústria serão estimulados com vista ao lançamento de novos produtos e à elevação do nível tecnológico.
O sector do turismo tem grandes potencialidades quanto ao aumento dos fluxos turísticos assentes numa base de qualidade. O apoio às autarquias, designadamente nos investimentos em saneamento básico, ajudará a criar um cenário favorável ao incremento deste sector.
Evitar-se-á que o desenvolvimento social e económico, no quadro das opções definidas, seja gravoso para o ambiente, e, através dos meios adequados, procurar-se-á a participação da juventude com todo o seu potencial de inovação. A organização dos tempos de trabalho e dos tempos livres enquadrada na evolução da actividade económica contribuirá para a qualidade de vida dos cidadãos e para uma mais correcta utilização dos equipamentos colectivos.
A coordenação das políticas económica e social assegurará um funcionamento mais eficaz de todo o sistema. Por seu turno, a intensificação e o alargamento do diálogo entre parceiros sociais e os diversos agentes económicos, bem como a melhoria dos sistemas de formação e informação, possibilitarão a necessária compreensão e consenso social numa economia de mercado corrigida pela lógica da solidariedade.
POLÍTICAS SECTORIAIS E PROGRAMAS
Sectores sociais
Como já se encontra expresso no plano a médio prazo 1985-1988, no qual este plano anual se insere, é preocupação do Governo conseguir um equilíbrio justo e realista entre o "social» e o "económico».
O crescimento económico pretendido deve ser acompanhado pela melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das populações a que se destina.
Os investimentos na área dos sectores sociais ascendem a cerca de 3,4 milhões de contos, que, se adicionados ao montante previsto para apoiar as autarquias locais em termos os de saneamento básico, cuja execução se traduz num inevitável e directo reflexo positivo no bem-estar das populações ultrapassam os 3,6 milhões de contos, ou seja, 28% das dotações inscritas neste plano anual.
A educação, habitação e saúde continuam a ser os sectores onde o esforço governamental mais directamente se faz sentir.
Pela importância que tem na formação e vivência das populações, a comunicação social também surge, no âmbito da cultura, dotada financeiramente para apoiar as empresas que nela se inserem (com especial destaque para as empresas públicas RDP e RTP).
A problemática associada à nossa localização, numa zona altamente sujeita a desastres naturais, aparece contemplada em sector autónomo - a protecção civil - com a grande finalidade de sensibilizar, articular e coordenar esforços no sentido de dotar a Região de uma estrutura própria.
Uma variada gama de acções de formação profissional, a par de uma melhoria pretendida nas instalações do Centro de Formação Profissional dos Açores, são igualmente preocupação presente. É indispensável preparar profissionalmente a população para melhor poder responder às solicitações do mercado e, por conseguinte, contribuir activamente para o desenvolvimento económico.
O apoio à população em termos de segurança social, quer pela via legislativa quer pela execução de obras, está patente na área dos sectores sociais.
Educação
O sistema educativo nacional estabelece a escolaridade obrigatória universal de 6 anos, através dos ensinos primário e preparatório. Tal objectivo implica, ao nível de ambos os níveis de ensino, a criação de condições de igualdade de acesso e, ao nível do segundo, a utilização generalizada do ensino directo.
A própria evolução do sistema educativo tende a aperfeiçoar e a prolongar o ensino obrigatório até 9 anos, pelo que há que preparar, desde já, as estruturas em termos de resposta.
A par das infra-estruturas, o sistema de ensino carece de meios humanos e materiais adequados. A formação de docentes cabe à universidade e às escolas do magistério, para o que devem ser dotados dos meios técnico-científicos indispensáveis.
O desporto, no sistema educativo vigente, faz parte do processo educativo, valorizando o homem individual e socialmente, o que requer meios humanos habilitados e materiais adequados.
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 1
Instalações para o ensino primário
Objectivos:
Construção de 6 edifícios com 53 salas de aula;
Conclusão de 2 edifícios com 7 salas de aula;
Recuperação de 1 edifício com 4 salas de aula;
Aquisição de terrenos para implantar 3 escolas com 24 salas de aula;
Aquisição de mobiliário para 2 escolas com 5 salas de aula.
Dotação. - 145000 contos.
PROGRAMA N.º 2
Instalações para os ensinos preparatório e secundário
Objectivos:
Conclusão da construção de 6 escolas preparatórias;
Continuação da construção de 5 escolas preparatórias;
Construção de estruturas exteriores numa escola preparatória e arranjos exteriores noutra;
Ampliação de 1 escola preparatória e construção de 1 pavilhão gimnodesportivo;
Continuação da construção de 1 escola secundária;
Ampliação de 1 escola secundária com adaptação de um bloco destinado a trabalhos oficinais.
Dotação. - 585000 contos.
PROGRAMA N.º 3
Instalações para o ensino superior
Objectivos:
Aquisição de terrenos para o Pólo Universitário de Ponta Delgada;
Ordenamento exterior do Pólo Universitário de Ponta Delgada;
Construção de 1 bloco para aulas e gabinetes para docentes do Pólo Universitário de Ponta Delgada;
Beneficiações nas instalações da Reitoria e de alguns serviços de apoio;
Continuação da construção da Granja Universitária da Achada, ilha Terceira;
Beneficiações no edifício do Pólo Universitário da Terra Chá;
Aquisição e montagem de 1 pavilhão pré-fabricado no Pólo Universitário da Horta.
Dotação. - 75000 contos.
PROGAMA N.º 4
Conservação do património escolar e residências de estudantes
Objectivos:
Conservação de instalações dos ensinos preparatório, secundário, normal e artístico;
Restauro e adaptação de um edifício na cidade da Horta a residência de estudantes.
Dotação. - 40000 contos.
PROGRAMA N.º 5
Aquisição de equipamento para estabelecimentos de ensino
Objectivos:
Aquisição de material didáctico para os ensinos pré-primário e primário;
Aquisição de equipamento (mobiliário, maquinaria e material didáctico) para os ensinos preparatório e secundário;
Aquisição de material científico para os 3 Pólos Universitários.
Dotação. - 45000 contos.
PROGRAMA N.º 6
Instalações e actividades desportivas
Objectivos:
Construção de um campo de futebol na zona desportiva de Ponta Delgada;
Prosseguimento da construção do parque desportivo de Angra do Heroísmo (estádio);
Conclusão do pavilhão gimnodesportivo da Horta;
Conclusão de recintos desportivos não oficiais.
Dotação. - 60000 contos.
Cultura
A identificação, inventariação e conservação do património cultural, social e histórico da Região é já tarefa em curso, tendo em vista a sua recuperação, preservação e valorização.
Ao lado desta acção do domínio público e paralelamente coexiste um número avultado de manifestações culturais de raiz popular que convém manter e incentivar.
A nível da comunidade têm papel relevante as colectividades de desporto, cultura e recreio, quer no domínio da presença cultural diária quer de manifestações de cunho mais elaborado, bem como foco de inovação local.
Nos tempos que correm a informação e a formação de opinião têm canais específicos que sobrelevam o contacto pessoal. Daí que os meios de comunicação social da Região devam ser estimulados. Dotá-los com meios modernos e fazê-los chegar a todos é preocupação a seguir na execução da política de comunicação social.
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 7
Defesa e valorização do património cultural
Objectivos:
Restauro, conservação e beneficiação de 4 igrejas:
Restauro integral do edifício do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada e sua adaptação funcional aos serviços da Biblioteca Pública e Arquivo;
Restauro, conservação e beneficiação do Recolhimento de Santa Bárbara, em Ponta Delgada;
Ampliação e beneficiação geral do edifício da Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo;
Adaptação de imóveis e montagem de 5 casas de etnografia;
Apoio a bandas e filarmónicas.
Dotação. - 100000 contos.
PROGRAMA N.º 8
Apoio à comunicação social
Objectivos:
Prosseguimento da cobertura televisiva da Região;
Prosseguimento da cobertura radiofónica da Região;
Apoio aos órgãos de comunicação social privados.
Dotação. - 130000 contos.
Saúde
O nível de saúde da população depende de múltiplos factores: dos profissionais e dos serviços existentes, mas também do tipo de actividade exercida, das condições de habitação e de saneamento básico, do nível de instrução, do tipo e regime alimentar, do modo como, afinal, a comunidade dá expressão prática aos seus valores.
Pretende-se que o serviço público de saúde se torne gradualmente mais eficaz, para o que se promoverá a organização dos centros de saúde e se redefinirão as competências da autoridade sanitária; serão reformulados os esquemas respeitantes ao receituário médico e à prescrição de elementos auxiliares de diagnóstico e a regulamentação das juntas médicas e das deslocações de doentes; prosseguirão a análise económico-financeira do sector e o estudo da organização dos serviços de aprovisionamento; serão mantidas acções tendentes à prevenção do alcoolismo e do tabagismo.
Em colaboração com o Serviço Regional de Protecção Civil, serão definidas as funções do serviço de saúde no âmbito daquele e organizado um serviço de ambulâncias; em conjunto, nomeadamente com a Universidade dos Açores, prosseguir-se-á o estudo da qualidade das águas de consumo da Região. Serão ainda celebrados protocolos relativos ao funcionamento das enfermarias de retaguarda e à utilização de instalações de santas casas de misericórdia.
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 9
Construção de instalações para unidades de saúde
Objectivos:
Construir novas unidades de saúde para substituir as que se encontram em estado degradado;
Melhorar as condições de assistência.
Dotação. - 360000 contos.
PROGRAMA N.º 10
Beneficiação de instalações de unidades e serviços de saúde
Objectivo:
Beneficiar as instalações já existentes de modo a colocá-las nos níveis e padrões actualmente definidos.
Dotação. - 191500 contos.
PROGRAMA N.º 11
Apetrechamento de unidades e serviços de saúde
Objectivos:
Instalação de equipamento diverso nas unidades de saúde;
Informatização do sector da saúde;
Aquisição de material de transporte.
Dotação. - 161500 contos.
PROGRAMA N.º 12
Apoio à fixação de pessoal de saúde
Objectivos:
Melhorar as condições de instalação e de fixação do pessoal que presta serviço no sector da saúde;
Libertar zonas em unidades de saúde até agora ocupadas pelas comunidades de religiosas que prestam serviço no sector da saúde.
Dotação. - 33000 contos.
PROGRAMA N.º 13
Investigação e estudos
Objectivos:
Concluir o estudo da análise das águas;
Realizar encontros entre profissionais de saúde;
Apoiar e incentivar a investigação científica no sector.
Dotação. - 4000 contos.
Segurança Social
Com a articulação que se tem conseguindo entre prestações de natureza pecuniária e o fornecimento de serviços e equipamentos pode afirmar-se que se está já numa fase de consolidação e de aperfeiçoamento de sistemas de segurança social.
Ao longo de 1985, no âmbito das prestações, serão introduzidos no sistema informático do Centro Nacional de Pensões (CNP), por teleprocessamento, todos os elementos relativos a processos dos beneficiários residentes na Região e, por outro lado, serão transferidos do CNP os processos dos beneficiários não residentes; serão assumidas pela competências da Caixa Nacional de Seguros e de Doenças Profissionais; serão constituídas comissões de verificação de incapacidades permanentes e incentivar-se-á a formação de equipas intersectoriais que intervirão em locais especialmente carenciados.
No plano da colaboração com outras instituições, serão celebrados acordos tendo por objecto o funcionamento de terminais de saúde nas casas do povo e das enfermarias de retaguarda para apoio e internamento de idosos.
Quanto ao funcionamento dos serviços, será estudada a introdução do cartão regional de segurança social, como parte da racionalização de circuitos de trabalho, serão alargadas as aplicações do sistema informático e iniciadas as operações de microfilmagem nos centros de prestações pecuniárias de segurança social; será revista a Lei Orgânica da Direcção Regional de Segurança Social.
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 14
Apoio à infância e juventude
Objectivos:
Permitir o acesso das crianças a creches e jardins-de-infância;
Possibilitar um ambiente de convivência organizado e devidamente orientado;
Contribuir para um desenvolvimento psicossocial harmonioso para facilitar a posterior integração na escola;
Melhorar as condições de vida dos jovens privados de meio familiar normal através de internatos funcionando de acordo com método mais modernos.
Dotação. - 38500 contos.
PROGRAMA N.º 15
Apoio a idosos
Objectivos:
Permitir aos idosos o acesso a equipamentos abertos e como última alternativa aos lares;
Criar condições para a expansão do serviço de apoio domiciliário a novas zonas,
Dotação. - 65500 contos.
PROGRAMA N.º 16
Apoio à comunidade
Objectivos:
Criar infra-estruturas que permitam o apoio directo e indirecto à comunidade;
Possibilitar o desenvolvimento de acções de carácter cultural, recreativo e desportivo;
Melhorar a rede de terminais de segurança social e saúde.
Dotação. - 126000 contos,
PROGRAMA N.º 17
Apoio financeiro aos serviços sociais
Objectivo:
Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos funcionários regionais e seus familiares.
Dotação. - 10000 contos.
Formação profissional
A formação profissional constitui um elemento essencial da dinamização e modernização do aparelho produtivo, com profundos reflexos no mercado de emprego.
As acções de formação profissional previstas neste plano destinam-se a trabalhadores, quadros médios e gestores, tanto do sector público como do privado.
Prevê-se que em 1985 o Centro de Formação Profissional dos Açores alargue a sua área de actuação, por forma a adaptar a formação profissional às exigências do desenvolvimento económico e das carências sentidas em cada ilha.
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PROGRAMA N.º 18
Centro de Formação Profissional dos Açores
Objectivos:
Construção dos pavilhões oficinais para a área da agro-pecuária;
Construção de armazéns para ferramentas, equipamento e materiais de construção e de consumo;
Acções de formação de profissionais nas áreas de construção civil, agro-pecuária, administração e dactilografia;
Abertura de novos cursos na área da construção civil e abertura das áreas de metalomecânica, informática e ramo automóvel.
Dotação. - 67500 contos,
PROGRAMA N.º 19
Outras acções de formação profissional
Objectivos:
Qualificação profissional do funcionalismo regional;
Formação de professores, árbitros, treinadores, monitores e dirigentes na área do desporto;
Realização de cursos e seminários de socorrismo, socorros a náufragos, bombeiros e formação de pessoal da protecção civil;
Apoio à realização das mesas-redondas médicas e concessão de bolsas de estudo no domínio da saúde;
Realização de colóquios, seminários, cursos e encontros de profissionais da saúde;
Realização de cursos para agricultores e jovens empresários agrícolas;
Acções de formação nas diversas áreas técnicas;
Realização de cursos de mestre, contramestre, marinheiro-pescador, arrais e motorista marítimos e da V Semana das Pescas;
Aquisição de equipamento e material didáctico;
Preparação e especialização de monitores para a indústria e realização de cursos de formação, estágios e seminários na área industrial;
Formação profissional no sector do turismo;
Formação profissional nos campos estatístico e informático;
Formação profissional no âmbito da integração europeia;
Apoio a estágios, seminários e cursos de formação no âmbito da comunicação social;
Concessão de bolsas e subsídios diversos na arca da comunicação social.
Dotação. - 82500 contos.
Habitação
A experiência adquirida, nomeadamente durante o último quadriénio, demonstra que um dos meios mais eficazes de resposta para as carências habitacionais é a criação de incentivos e apoios à autoconstrução e construção de casa própria, domínio em que a actividade cooperativa começa a ter já intervenção de relevo.
Para além das novas construções, há que prosseguir, por forma concertada, o trabalho anteriormente iniciado de recuperação da habitação degradada.
O progressivo alargamento das manchas urbanas e suburbanas deverá processar-se ordenadamente, evitando-se assim situações de estrangulamento urbanístico e de circulação indesejáveis.
A defesa da paisagem natural e a sua conjugação com o fenómeno urbanístico exigiu igualmente o desencadear de medidas no âmbito do ambiente e dos recursos hídricos.
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 20
Apoio à construção no sector habitacional
Objectivos:
Apoio à autoconstrução de 400 novos fogos;
Apoio à recuperação e ampliação de 600 habitações degradadas;
Cedência de materiais de construção;
Apoio às cooperativas de habitação;
Aquisição de terrenos para urbanizar.
Dotação. - 675000 contos.
PROGRAMA N.º 21
Urbanismo e ambiente
Objectivos:
Prosseguimento dos estudos de urbanização de núcleos urbanos;
Apoio técnico às câmaras municipais:
Levantamento aerofotogramétrico;
Recuperação de zonas fortemente degradadas;
Preservação de reservas, instalações de tecnologia tradicional, eco-museus, habitação tradicional e recuperação do ambiente;
Criação de equipamentos turísticos.
Dotação. - 30000 contos,
PROGRAMA N.º 22
Defesa dos recursos hídricos
Objectivos:
Medição de caudais:
Inventariação de reservas;
Limpeza de leitos de ribeiras, lagoas, canais e nascentes;
Medição de precipitações, humidade e temperaturas ambientais.
Dotação. - 10000 contos.
PROGRAMA N.º 23
Obras de equipamento urbano
Objectivos:
Conclusão do parque de máquinas de São Miguel e início da construção dos parques de máquinas de Santa Maria, Terceira, São Jorge e Flores;
Construção e adaptação de edifícios para instalação de serviços públicos;
Recuperação, reparação e adaptação de sedes de agremiações culturais, desportivas e recreativas e de igrejas e centros paroquiais.
Dotação. - 185000 contos.
Protecção civil
Numa Região onde, com alguma frequência, ocorrem desastres naturais de difícil previsão e que por vezes têm proporções e consequências de catástrofe é necessário consciencializar a população e as instituições para as respostas mais convenientes e eficazes e preparar essas mesmas respostas.
Em tais casos, a intervenção rápida reclama actuações individuais e colectivas. Há que montar as estruturas necessárias e gizar os planos apropriados aos mais diversos níveis.
A execução prática do serviço de protecção civil será acompanhada de uma contínua dinamização das associações humanitárias de bombeiros voluntários a nível de cada concelho da Região.
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PROGRAMA N.º 24
Acções do Serviço Regional de Protecção Civil
Objectivos:
Estruturação das comissões locais de protecção civil;
Inventariação de recursos, meios e carências e aquisição de equipamento;
Planificação a nível local e regional de situações de emergência;
Construção do edifício sede e instalação do Serviço Regional de Protecção Civil;
Sensibilização da população à temática da protecção civil;
Aquisição de equipamento científico e elaboração de estudos pela Universidade dos Açores;
Implementação da rede operacional de vigilância sísmica e vulcânica;
Desenvolvimento do plano de telecomunicações;
Apoio a entidades que integram a estrutura de protecção civil;
Participação no levantamento fotogramétrico dos espaços sociais e na microfilmagem de documentos.
Dotação. - 62000 contos.
PROGRAMA N.º 25
Apoio às associações de bombeiros e serviços de incêndio
Objectivos:
Construção ou conclusão de sete quartéis de associações humanitárias de bombeiros voluntários;
Ampliação e reparação de um quartel de bombeiros voluntários e ampliação de outro;
Construção de uma garagem para uma corporação de bombeiros;
Aquisição de equipamento e mobiliário para associações humanitárias de bombeiros voluntários.
Dotação. - 78000 contos.
Estudos e estatística
Este sector abrange acções relativas a operações estatísticas, actividades de planeamento e estudos de natureza global ou multissectorial.
As exigências de um planeamento esclarecido, orientado para a satisfação das necessidades mais prementes das populações e, simultaneamente, perspectivado em termos de rentabilizar ao máximo os recursos disponíveis, implicam a definição clara de objectivos correctamente hierarquizados e a adopção de medidas de política precisas e articuladas.
A consecução de tais objectivos passa necessariamente pela disponibilidade de informações estatísticas oportunas e de qualidade. Assim, pretende-se intensificar esforços visando dotar a Região de um aparelho estatístico adequado à produção e difusão da informação necessária à análise e ao planeamento económico e social da Região.
O desenvolvimento de novas técnicas para a gestão da administração regional e a actualização dos métodos de trabalho serão objecto de estudos a realizar.
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PROGRAMA N.º 26
Desenvolvimento de técnicas de análise organizacional
Objectivos:
Desenvolvimento de técnicas de gestão e racionalização administrativa;
Criação de um ficheiro central de pessoal.
Dotação. - 2000 contos.
PROGRAMA N.º 27
Estudos na área do planeamento
Objectivos:
Elaboração de planos municipais que proporcionem às autarquias locais instrumentos adequados à eficiente gestão dos seus serviços;
Elaboração de estudos de índole pontual.
Dotação. - 1000 contos.
PROGRAMA N.º 28
Informação estatística
Objectivos:
Colocar à disposição dos utilizadores um conjunto de informações estatísticas detalhadas da Região;
Proporcionar informações macroeconómicas necessárias à análise e ao planeamento económico e social da Região.
Dotação. - 27000 contos.
Sectores económicos
O facto de o conjunto de sectores económicos absorver praticamente dois terços do investimento programado é reflexo do entendimento de que o desenvolvimento regional deve assentar na modernização e dinamização da actividade económica, orientada preferencialmente para o aproveitamento dos recursos naturais e humanos e vantagens comparativas da Região. Só assim poderá aspirar-se e assegurar-se uma melhoria efectiva e duradoura das condições de vida da população.
Como parte substancial das actividades económicas é da responsabilidade do sector privado o plano para 1985 dispõe de projectos que, conjugados, pretendem apoiar e dinamizar as iniciativas que visem o desenvolvimento económico regional, para o que ampliará, harmonizará e integrará os esquemas de incentivo existentes à iniciativa privada.
De acordo com esta linha de orientação, o sector dos transportes tem uma importância fundamental e, como em anos anteriores, compreende programas e projectos de grande projecção e envolvendo investimentos muito elevados.
Prosseguir-se-á e apoiar-se-á mais intensamente as actividades produtivas do sector primário - a agricultura e as pescas - e também do turismo, área em que a Região desfruta de vantagens naturais. O investimento industrial será também incentivado.
A energia, sector de cuja actividade regular e satisfatória depende o funcionamento de um conjunto importante de actividades económicas, será dotada de avultadas verbas, visando essencialmente o investimento e apoio financeiro à EDA, E. P.
No sector de comércio e abastecimento, seja no que respeita às redes de armazenagem e abate, seja quanto ao desenvolvimento do comércio interno e externo, serão também realizados investimentos diversos.
Agricultura
A agricultura é um sector de grande importância na economia açoriana, pelo que as acções a desenvolver neste sector têm em conta essa realidade. No sentido de perspectivar a evolução desejada para o sector, será incentivada a modernização das estruturas agrícolas através de mecanismos legislativos adequados, no sentido de uma aproximação estrutural com a CEE.
A execução de esquemas que permitam e facilitem o acesso de jovens agricultores aos meios de produção será igualmente um poderoso meio de dinamização e rejuvenescimento do sector.
No sentido de propiciar um arranque mais eficaz do desenvolvimento agrícola, será construída uma rede de infra-estruturas, salientando-se, entre outras, as vias de acesso às explorações, o abastecimento de água e a electrificação rural. Por outro lado, no campo da produção e protecção agrícola o objectivo será o da diversificação cultural, bem como o incentivo à produção horto-frutícola, procurando-se concomitantemente preservar as indemnizados da Região. No concernente à produção animal, onde sobressai o desenvolvimento pecuário da ilha do Pico, pretende-se incrementar a produção de leite e carne de uma forma consentânea com a procura destes produtos. No caso do leite, prevê-se que a oferta não deverá crescer mais de 3%. O controle às zoonoses será naturalmente uma preocupação constante, cujos reflexos se repercutirão no efectivo animal e na preservação da saúde pública. A política florestal orientar-se-á no sentido de uma utilização equilibrada do solo, a qual permita ter em consideração não só os aspectos de ordem ecológica mas também os de ordem económica.
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PROGRAMA N.º 29
Modernização das estruturas agrícolas
Objectivos:
Melhorar a organização da produção, bem como o reforço das suas formas de associativismo;
Facilitar o acesso dos jovens agricultores aos meios de produção;
Proporcionar um mais adequado ordenamento agrário;
Desenvolver um sistema selectivo de crédito agrícola.
Dotação. - 158900 contos.
PROGRAMA N.º 30
Infra-estruturas
Objectivos:
Permitir o acesso a extensas áreas de incultos a recuperar;
Construção e melhoramento de uma rede de caminhos para valorizar o aproveitamento económico e zonas de produção agrícola, pecuária e florestal (rompimento de 68,8 km de caminhos; macadamização de 68,6 km de caminhos; revestimento betuminoso de 26,5 km de caminhos; conservação e reparação de 164 km de caminhos);
Garantir o abastecimento para abeberamento e higienização do material de recolha e transporte de leite (4170 m3 de tanques bebedouros).
Dotação. - 504000 contos.
PROGRAMA N.º 31
Desenvolvimento agro-pecuário da ilha do Pico
Objectivos:
Recuperação e reconversão de incultos (250 ha);
Efectuar melhoramentos nas pastagens (400 ha);
Abertura de uma rede de caminhos de penetração (10 km).
Dotação. - 90000 contos.
PROGRAMA N.º 32
Produção agrícola
Objectivos:
Experimentar e divulgar novas técnicas culturais;
Procurar uma maior diversificação cultural;
Garantir uma efectiva transferência de "tecnologia adaptada», por forma a serem conseguidos significativos aumentos de produtividade.
Dotação. - 158000 contos.
PROGRAMA N.º 33
Protecção da produção agrícola
Objectivos:
Defender a Região contra a entrada de doenças e pragas perigosas para as culturas;
Aperfeiçoar e difundir novos métodos mais eficazes e económicos de defesa das culturas contra as pragas, doenças e infestantes;
Assegurar a boa qualidade das sementes e do material de propagação vegetativa.
Dotação. - 32000 contos.
PROGRAMA N.º 34
Produção e melhoramento animal
Objectivos:
Aumentar a produtividade dos efectivos pecuários mediante acções de melhoramento genético;
Estimular a produção de outras espécies, para além da bovina, com interesse económico para a Região;
Modificar os efectivos bovinos de algumas ilhas através da inseminação artificial, de modo a conferir-lhes características mais consentâneas com as condições locais e o modo como são exploradas.
Dotação. - 63000 contos.
PROGRAMA N.º 35
Sanidade e higiene pública veterinária
Objectivos:
Defender a Região contra a entrada de zoonoses exóticas;
Executar acções de luta contra as zoonoses existentes;
Apetrechar laboratorialmente o sector veterinário;
Melhorar a qualidade higiénica dos produtos de origem animal.
Dotação. - 88000 contos.
PROGRAMA N.º 36
Desenvolvimento, ordenamento e gestão dos recursos florestais
Objectivos:
Promover o ordenamento cultural equilibrado;
Desenvolver o aproveitamento florestal com vista ao aumento da quantidade e melhoramento da qualidade da produção lenhosa destinada quer ao consumo regional que à exportação (arborização de 187 ha).
Dotação. - 96100 contos.
Pescas
O progresso do sector das pescas e uma efectiva exploração dos recursos piscatórios da Zona Económica Exclusiva dos Açores pressupõem a actuação em diversas áreas.
A reestruturação da frota de pesca mediante a modernização e reconversão das embarcações existentes e, concomitantemente, o aumento do número de unidades existentes, quer através do apoio ao investimento das empresas privadas, quer através da atribuição de embarcação própria aos pescadores mais qualificados, será uma das actuações a seguir. No entanto, o aumento da captura do pescado impõe também medidas concretas no campo das infra-estruturas, salientando-se as acções que melhorem a operacionalidade dos portos de pesca e aumentem a capacidade da rede de frio.
Com o mesmo objectivo, e tendo também em vista a melhoria da produtividade e do estatuto sócio-profissional dos pescadores, prosseguirão as investigações e estudos tendentes à avaliação dos recursos marinhos e à adopção de novas técnicas de captura de pescado.
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 37
Reestruturação das frotas de pesca
Objectivos:
Aumento da captura do pescado e progressiva ocupação da ZEE regional;
Modernização da frota, procurando melhores condições de habitabilidade e autonomia, com as consequentes poupanças de combustível;
Proporcionar às empresas privadas os meios financeiros adequados aos investimentos visando a reconversão das suas frotas;
Apoio aos pescadores mais qualificados, proporcionando-lhes meios para possuírem embarcação própria.
Dotação. - 315000 contos.
PROGRAMA N.º 38
Construção, melhoramento e conservação de infra-estruturas
Objectivos:
Melhorar as condições de operacionalidade dos portos de pesca;
Garantir uma mais rápida e eficiente operação de descarga;
Aumentar as possibilidades de conservação do pescado;
Possibilitar o fornecimento regular à indústria conserveira de matéria-prima para laboração;
Concentrar a oferta de pescado ao nível dos portos de mais fácil escoamento para o exterior;
Assegurar aos pescadores melhores condições no desempenho da sua actividade, na varagem das embarcações e descarga do pescado.
Dotação. - 265000 contos.
PROGRAMA N.º 39
Investigação, apoio à produção e distribuição do pescado
Objectivos:
Promover a organização dos produtores segundo o modelo comunitário;
Assegurar uma adequada política de rendimentos pelo estabelecimento de preços de garantia;
Maior rentabilidade na captura do pescado;
Avaliação dos recursos da fauna marinha na Região;
Estudo e adopção de novas e modernas técnicas de captura do pescado.
Dotação. - 100000 contos.
Indústrias
A indústria é um sector chave para a promoção do desenvolvimento da estrutura produtiva, do crescimento do produto e do emprego.
As linhas de política consubstanciadas na programação do sector assentam numa estratégia de valorização dos recursos regionais, no fomento da exportação, na diversificação da produção visando a redução da dependência externa, na captação de capitais e investidores externos e ainda na melhoria da qualidade dos produtos industriais.
A conjuntura financeira apertada que se vive não propicia o investimento necessário à prossecução dos objectivos propostos para o sector. Em ordem a minimizar as condicionantes financeiras e tendo em vista a promoção do investimento em sectores chave e concomitantemente, a atenuação dos desequilíbrios intra-regionais, o Governo continuará a implementar uma política de incentivos financeiros, sob a forma de subsídios, para compensação de encargos financeiros excessivos que comprometam a viabilidade dos projectos.
O Governo prosseguirá o apoio à criação de unidades industriais nas ilhas mais carecidas, que, sendo essenciais à comodidade da vida das suas populações, não oferecem resultados económicos aceitáveis em condições normais de financiamento.
No plano é conferida ênfase à criação de pólos de desenvolvimento industrial, através da construção de infra-estruturas e fornecimento de serviços essenciais ao arranque das unidades industriais.
A elaboração de estudos sectoriais, o financiamento de projectos relativos a investimentos de manifesto interesse regional e a promoção de diversas acções visando motivar empresários regionais, nacionais e estrangeiros inserem-se numa estratégia de captação e motivação de investidores potenciais.
No âmbito da política de apoio a unidades existentes, criou-se um conjunto de instrumentos abrangendo desde o saneamento económico-financeiro até ao apoio à modernização fabril e à promoção e melhoria da qualidade dos produtos regionais.
Por último, serão implementadas acções que visem estimular e desenvolver a produção do artesanato, criando as condições necessárias à sua comercialização nos mercados interno e externo.
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PROGRAMA N.º 40
Promoção do investimento
Objectivos:
Apoio à criação de novas unidades industriais, bem como à reconversão e modernização das existentes;
Promoção do desenvolvimento harmónico da Região, dotando as ilhas mais pequenas de indústrias ou serviços necessários ao bem-estar das populações;
Criação de infra-estruturas necessárias ao investimento industrial através da criação de pólos de desenvolvimento;
Elaboração de estudos sectoriais e financiamento parcial ou total de estudos e projectos relativos a investimentos de manifesto interesse regional;
Aproveitamento de resíduos e subprodutos.
Dotação. - 177000 contos.
PROGRAMA N.º 41
Apoio a unidades existentes
Objectivos:
Saneamento económico-financeiro das empresas com interesse regional que se encontrem em situação difícil;
Apoio à modernização e organização fabril através da racionalização e reestruturação;
Melhoria da qualidade dos produtos regionais quer na sua composição quer na apresentação;
Redução dos consumos energéticos na actividade industrial, apoiando quer a realização de alguns estudos quer promovendo a introdução de novos sistemas de produção ou aproveitamento de energia;
Dotações de capital às empresas nas quais a Região tem responsabilidades, com vista a viabilizar os investimentos necessários à sua modernização/remodelação.
Dotação. - 101000 contos.
PROGRAMA N.º 42
Instalações para abastecimento de bens essenciais
Objectivo:
Regularização do abastecimento de determinados bens essenciais às comunidades mais carecidas, eliminando roturas.
Dotação. - 12000 contos.
PROGRAMA N.º 43
Apoio ao artesanato
Objectivo:
Estimular e desenvolver a produção de artesanato regional e criar condições necessárias à sua comercialização nos mercados interno e externo, tendo em vista as potencialidades que esta actividade apresenta como fonte de trabalho e de criação de riqueza complementar da actividade familiar.
Dotação. - 10000 contos.
Energia
O sector energético, como infra-estrutura fulcral no processo de desenvolvimento, será objecto de medidas de política que promovam o regular abastecimento energético às populações, a produção necessária à procura das actividades industriais e dos serviços e que apontem para uma redução do actual grau de dependência externa.
As grandes linhas de política energética visarão:
O prosseguimento da remodelação do sistema produtor, transportador e distribuidor de energia;
A continuação da política de apoio às explorações agro-pecuárias e outras entidades de carácter sócio-cultural;
A manutenção de uma política de preços adequada à situação regional que permita e incentive um normal desenvolvimento económico;
O desenvolvimento e aproveitamento dos recursos energéticos regionais, implementando o programa geotérmico e prosseguimento do apoio a estudos e instalações de investidores privados no campo das energias renováveis.
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PROGRAMA N.º 44
Investimento e apoio financeiro à EDA, E. P.
Objectivos:
Habilitar a Empresa de Electricidade dos Açores, (EDA), E. P., à execução do seu programa de investimentos na rede eléctrica sob a sua responsabilidade;
Assegurar o equilíbrio económico e financeiro da empresa,
Dotação. - 1140000 contos.
PROGRAMA N.º 45
Bonificação de juros
Objectivo:
Liquidar parte da bonificação da taxa de juro proveniente do empréstimo obrigacionista para o saneamento financeiro da E. I. E., agora da responsabilidade da EDA, E, P.
Dotação. - 22500 contos.
PROGRAMA N.º 46
Investimento e apoio financeiro aos serviços autónomos e autarquias locais
Objectivo:
Apoiar a remodelação e ampliação das redes eléctricas dependentes da Federação dos Municípios da Ilha das Flores e da Câmara Municipal do Corvo.
Dotação. - 4000 contos.
PROGRAMA N.º 47
Apoio a redes rurais e ao sector agro-pecuário e outros
Objectivos:
Prolongamento das redes rurais a residências que se encontram fora dos limites dos lugares electrificados e electrificação de organismos sócio-culturais;
Possibilitar o maior desenvolvimento do sector agro-pecuário, nomeadamente em instalações de frio para conservação de carnes.
Dotação. - 18000 contos.
PROGRAMA N.º 48
Apoio ao desenvolvimento de novas energias e racionalização do consumo energético
Objectivos:
Identificação das condições de aproveitamento de fontes de energia alternativas em ordem à diminuição da dependência energética da Região;
Apoio à instalação de sistemas de conservação de energia solar e de biomassa;
Sensibilização das populações e instituições sobre os benefícios da racionalização do consumo energético.
Dotação. - 13500 contos.
PROGRAMA N.º 49
Geotermia
Objectivos:
Uma maior autonomia energética da Região através da utilização da energia geotérmica;
O aproveitamento do calor remanescente dos geofluidos, a jusante das centrais geotérmicas, pretendendo-se, em 1985:
a) Iniciar trabalhos de pesquisa/avaliação na ilha de São Miguel e, eventualmente, na ilha Terceira;
b) Executar pequenos trabalhos de prospecção táctica nas ilhas onde o programa está em curso de execução, de acordo com as necessidades e disponibilidades dos meios existentes;
c) Fazer a manutenção e eventual beneficiação de diversos equipamentos adquiridos no âmbito do programa, como, por exemplo, a Central Geotérmica Piloto e a Rede de Vigilância Sísmica.
Dotação. - 52000 contos.
Comércio e abastecimento
O grau de abertura e especialização da economia açoriana confere ao comércio um papel importante ao nível das regras de funcionamento e de equilíbrio nos diversos mercados, nomeadamente nos de produtos de maior consumo.
Estruturas e circuitos de comercialização capazes de responder às solicitações dos diversos agentes consumidores e produtores e de desenvolver acções de prospecção e penetração em mercados potenciais contribuem decisivamente para optimizar a afectação de recursos económicos e gerar dinâmicas desenvolvimentistas.
A programação do sector visa essencialmente objectivos de regularização do mercado interno e de apoio à exportação.
Como resultados da sua implementação espera-se: melhorar a distribuição espacial quantitativa e qualitativa de bens essenciais ao consumo das populações, com efeitos também benéficos para os agentes económicos envolvidos; melhorar a qualidade e apresentação; aumentar a produção e rentabilidade das actividades económicas locais com efeitos a montante e a jusante.
A maioria das acções no âmbito da armazenagem e abate serão efectivadas por administração directa. Dada a limitação de meios financeiros, a sua realização está condicionada às ajudas de pré-adesão à CEE. A implementação. permitirá, para além da criação de infra-estruturas mais rentáveis e necessárias ao bem-estar social, a promoção de actividades subsidiárias, tais como a produção comercial de produtos horto-frutícolas e o aparecimento de unidades de aproveitamento de subprodutos originados do abate de gado. Com estas realizações objectiva-se, na quase totalidade, o estabelecimento da rede de armazenagem e distribuição, contribuindo assim para a melhoria e equilíbrio dos abastecimentos.
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PROGRAMA N.º 50
Apoio financeiro ao investimento comercial
Objectivos:
Desenvolver, modernizar e incentivar o comércio em zonas carecidas, possibilitando maior acesso aos produtos por parte do consumidor e maior fixação das populações nas respectivas localidades;
Dotar as ilhas mais carecidas de meios de transporte de stocks de segurança a fim de evitar roturas do abastecimento.
Dotação. - 30000 contos.
PROGRAMA N.º 51
Promoção do comércio externo
Objectivos:
Estimular as exportações através de acções visando:
A melhoria da qualidade dos produtos e embalagens;
A participação em feiras e certames;
Apoio a despesas de prospecção de mercados;
Apoio à colocação de mercadorias em mercados de difícil penetração;
Colocação de excedentes que surgem pontualmente em produções exportáveis.
Dotação - 40000 contos.
PROGRAMA N.º 52
Rede de armazenagem e abate
Objectivos:
Melhorar e regularizar o abastecimento, com incidência na contenção dos preços;
Ampliar e reestruturar a rede de abate possibilitando melhores condições técnico-económicas e hígio-sanitárias;
Suprir carências e conferir maior eficácia aos circuitos de distribuição, contribuindo para a valorização dos produtos e melhor funcionamento dos mercados.
Dotação - 70000 contos.
Turismo
Sendo o turismo um fenónemo susceptível de se traduzir numa actividade económica geradora de meios de pagamento em moeda estrangeira, de emprego e de receitas, além de constituir, através do efeito multiplicador do consumo turístico, um vigoroso estímulo à economia em geral, o Governo tem apoiado, directa e indirectamente, esta actividade.
O trabalho desenvolvido neste sector representa uma aposta no turismo açoriano e, apesar de corresponder à fase de lançamento de um destino turístico no quadro de uma recessão económica nacional e internacional, saldou-se por um progressivo e saudável crescimento da procura, o que significa que nos encontramos no momento crucial para abordar, com determinação, o incremento do turismo na Região. De facto impõe-se a continuação e reforço da actividade desenvolvida, fomentando a instalação de novas unidades hoteleiras e similares, incentivando a remodelação e reequipamento dos estabelecimentos existentes, orientando com progressivo vigor as actividades turísticas, assegurando incentivos financeiros, fiscais e técnicos ao investimento, divulgando e promovendo as potencialidades turísticas da Região, estimulando a preservação e ressurgimento dos valores etnográficos e culturais, valorizando os recursos humanos do sector, enriquecendo, em suma, a oferta turística regional.
A implementação destas linhas gerais de orientação torna necessária uma significativa afectação de recursos financeiros para o fomento do turismo, o reforço da cooperação interdepartamental, para além da conveniente dotação dos serviços regionais de turismo dos adequados meios humanos, técnicos e financeiros.
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PROGRAMA N.º 53
Participação do sector público em empreendimentos turísticos
Objectivos:
Investir directamente em unidades de alojamento;
Contribuir para o aparecimento de novos estabelecimentos hoteleiros em associação com a iniciativa privada;
Participar no capital social de algumas empresas, tendo em vista consolidar e ampliar os respectivos empreendimentos.
Dotação - 200000 contos.
PROGRAMA N.º 54
Apoio à indústria turística
Objectivos:
Apoiar iniciativas que se julguem viáveis, bem como actividades complementares à indústria turística, nomeadamente pela instalação, preservação e funcionamento de estruturas afins;
Imprimir uma dinâmica própria ao investimento privado no sector, concedendo incentivos de natureza financeira.
Dotação - 180000 contos.
PROGRAMA N.º 55
Divulgação, promoção e animação turística
Objectivos:
Divulgar e promover os Açores como destino turístico;
Dinamizar as manifestações culturais, recreativas e desportivas;
Criar espaços de ocupação dos tempos livres dos turistas;
Dotação - 60000 contos.
Transportes
Numa região insular profundamente marcada pela dispersão das suas parcelas e afastada dos principais mercados, os transportes assumem um papel relevante e de impacte significativo nas relações intersectoriais. Constituindo um elo de ligação entre as diversas comunidades, o seu funcionamento em termos de segurança, regularidade e economicidade é condição necessária ao funcionamento normal e ao desenvolvimento das actividades económicas e do bem-estar das populações.
A importância do sector justifica os avultados investimentos feitos em anos anteriores em infra-estruturas portuárias, aeroportuárias e viárias, campos privilegiados de intervenção do sector público.
O esforço que tem vindo a ser feito e que prosseguirá no sentido de dotar cada ilha com as infra-estruturas adequadas às suas necessidades e ao desenvolvimento regional constitui a base de um esquema de transportes eficaz. Tem sido a partir da entrada em funcionamento de algumas dessas infra-estruturas, nomeadamente portuárias e aeroportuárias, que se tem assegurado uma mais fácil movimentação de pessoas e bens.
Simultaneamente desenvolvem-se acções de acompanhamento e estudos no âmbito das diversas áreas e subsistemas de transportes, Estas acções visam a fundamentação das medidas de política, seja ao nível das opções globais e da organização administrativa, seja de intervenções directas ou de apoio a outros agentes económicos.
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PROGRAMA N.º 56
Estradas regionais
Objectivos:
Melhoria das condições de acesso e de circulação em geral, de escoamento de produtos e do fornecimento de bens e serviços essenciais às populações;
Aumento da rapidez e eficiência da circulação de pessoas e bens.
Dotação - 940000 contos.
PROGRAMA N.º 57
Calamidades e estragos
Objectivo:
Reparação e recuperação de infra-estruturas danificadas pelos temporais que anualmente fustigam a Região ou por catástrofes naturais.
Dotação - 60000 contos.
PROGRAMA N.º 58
Portos comerciais e protecção da orla marítima
Objectivos:
Dotar cada ilha da Região de infra-estruturas portuárias de modo a dar satisfação às suas necessidades presentes e de médio prazo, construindo portos nas que ainda não os têm e melhorando os existentes;
Dotar as infra-estruturas portuárias da Região de equipamento adequado às operações de carga e descarga;
Reparar e consolidar zonas da orla marítima atingidas pelas intempéries ou assoreadas devido ao efeito das marés e que careçam ser protegidas ou desassoreadas.
Dotação - 1720000 contos.
PROGRAMA N.º 59
Infra-estruturas aeroportuárias.
Objectivos:
Dotar a ilha de São Miguel de uma infra-estrutura aeroportuária de maiores dimensões de modo a permitir maior segurança e eficiência no escoamento de pessoas e mercadorias de e para aquela ilha;
Remodelar e beneficiar a aerogare civil das Lajes;
Manutenção e conservação das aerogares de São Jorge, Graciosa e Pico;
Aquisição de equipamento aeroportuário, condição necessária para uma maior funcionalidade dos serviços nos aeroportos.
Dotação - 1129000 contos.
PROGRAMA N.º 60
Apoio ao transporte
Objectivos:
Apoiar o sector dos transportes, através da realização de estudos e da concessão de subsídios às empresas que na Região exploram a actividade de transportes colectivos terrestres de passageiros. os transportes marítimos de passageiros e carga, à transportadora aérea regional (SATA), bem como ao apoio às ligações aéreas com o Corvo.
Dotação - 650000 contos.
PROGRAMA N.º 61
Investigação e estudos dos transportes
Objectivo:
Realização de estudos em ordem à definição de opções de política no âmbito do sector de modo a permitir um desenvolvimento programado no todo regional.
Dotação - 1000 contos.
Autarquias locais
A escassez de recursos financeiros derivados da aplicação da Lei das Finanças Locais face às áreas de competências em matéria de investimento e as dificuldades no manuseamento dos novos instrumentos de gestão postos à disposição das autarquias locais foram os principais estrangulamentos levantados na caracterização da situação dos municípios da Região.
As linhas gerais de actuação para o sector situar-se-ão a dois níveis:
1 - Cooperação financeira na área do abastecimento de água
Prosseguirão os esquemas de ajuda em vigor, bonificação da taxa de juro dos empréstimos, com a negociação e abertura de uma nova linha de crédito. Por outro lado. estabelecer-se-á um novo esquema de Cooperação financeira directa, em cuja regulamentação se definirão as bases da cooperação, as condições de acesso, critérios de repartição de verbas e formas de fiscalização dos empreendimentos.
É objectivo desta cooperação que os municípios da Região possam libertar verbas para outras áreas de actuação municipal e simultaneamente se torne mais eficaz a satisfação de uma das principais necessidades das populações - o abastecimento de água.
2 - Apoio técnico à gestão municipal
A este nível o Plano contempla a realização de estudos e acções tendentes à introdução de instrumentos de gestão racional dos recursos municipais: novo sistema contabilístico, reorganização técnico-administrativa, novas formas de organização territorial autárquica, incentivo ao associativismo intermunicipal, a par do fomento a fixação de quadros nas autarquias locais.
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PROGRAMA N.º 62
Cooperação técnica e financeira com a administração local
Objectivos:
Aliviar o serviço de dívida municipal, correspondente a empréstimos contraídos para obras de abastecimento de água;
Viabilizar um conjunto de obras, através da implantação de um novo esquema de colaboração entre os dois níveis de administração regional e local;
Proceder à divulgação e implantação de modernas técnicas de gestão e reforçar o apoio técnico às autarquias.
Dotação. - 220000 contos.
Reconstrução
A recuperação e a preservação do património artístico, arquitectónico e cultural afectado pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980 e das sedes de instituições particulares de solidariedade social danificadas são tarefas que se impõe prosseguir para além da extinção do GAR.
Assim, o sector "Reconstrução», composto por 3 programas, pretende englobar as acções tendentes, nomeadamente, à recuperação de imóveis de interesse público, de edifícios de sociedades recreativas ou de interesse cultural, desportivo e social e de fachadas de imóveis particulares considerados de interesse arquitectónico na ilha Terceira, à construção e reconstrução de igrejas da diocese (não classificadas) destruídas ou danificadas à reconstrução das Casas de Saúde de São Rafael e do Espírito Santo e das instalações do Lar Feminino-Casa de Nossa Senhora do Livramento, Lar de Idosos de Angra do Heroísmo, Recolhimentos de Jesus Maria José - Mónicas e de São Gonçalo.
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 63
Recuperação de imóveis de interesse cultural destruídos pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980
Objectivos:
Construção e reconstrução de igrejas da diocese (não classificadas);
Recuperação de imóveis de interesse público danificados na Terceira;
Recuperação de edifícios de sociedades recreativas ou de interesse cultural, desportivo e social;
Recuperação de fachadas de imóveis particulares considerados de interesse arquitectónico na Terceira.
Dotação. - 500000 contos.
PROGRAMA N.º 64
Recuperação de imóveis de saúde danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980
Objectivos:
Reconstrução das Casas de Saúde de São Rafael, e do Espírito Santo, de modo a poderem garantir a assistência aos utentes que delas necessitam.
Dotação. - 160000 contos.
PROGRAMA N.º 65
Recuperação de edifícios das IPSS destruídos ou danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980
Objectivos:
Reconstrução de equipamentos colectivos de IPSS:
Lar Feminino - Casa de Nossa Senhora do Livramento;
Lar de Idosos de Angra do Heroísmo;
Recolhimento de Jesus Maria José - Mónicas;
Recolhimento de São Gonçalo.
Dotação. - 150000 contos.
PROGRAMAÇÃO
PLANO PARA 1985
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.
