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Aviso 5840/2000, de 31 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5840/2000 (2.ª série) - AP. - Contratado a termo certo.- Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 3 de Julho de 2000, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com os seguintes trabalhadores:

Dora Maria Sousa Nicolau, José Ramiro Peixoto de Sousa, Maria Leontina Freitas Maciel Costa, Antónia Fernanda Chaves Bairos Pimentel, Délia Maria Cabeceira Ferreira, Fátima Maria Freitas Mateus, Maria Estrela Monteiro Mota Freitas, Roberto Manuel Freitas Sousa, José Vieira Alves e Sérgio Vitorino Freitas Maciel da Silveira - serventes, pelo prazo de seis meses, a iniciar em 3 de Julho de 2000, com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 118, da escala salarial em vigor.

(O citado processo não se encontra sujeito a visto do Tribunal de Contas.)

28 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, João António Vieira Lourenço.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1809038.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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