Aviso 5619/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de Abril de 2000, aprovou por unanimidade, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 29 de Fevereiro de 2000, o quadro de pessoal do Município.
O novo quadro substitui o anexo II publicado no apêndice n.º 162 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999.
12 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.
(ver documento original)