Deliberação 926/2000. - Delegação de competência. - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, o conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em reunião de 5 de Julho de 2000, deliberou delegar nos seus membros, no âmbito dos serviços regionais, e nos coordenadores sub-regionais de Saúde de Lisboa, Santarém eSetúbal, no âmbito das respectivas sub-regiões de saúde, com a faculdade de subdelegação, a seguinte competência:
Autorizar o uso pelos funcionários e agentes de veículo próprio nas deslocações de serviço em território nacional, desde que devidamente fundamentado, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
2 - Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados pelos membros do conselho de administração da ARSLVT e pelos coordenadores sub-regionais de Saúde de Lisboa, Santarém e Setúbal no âmbito da competência agora delegada.
5 de Julho de 2000. - O Conselho de Administração: Ana Maria Teodoro Jorge, presidente. - Luís António Thadeu Névoa, vogal. - Maria Alcina Fernandes, vogal. - Carlos Manuel Pereira Andrade Costa, vogal. - Ana Paula Perry da Câmara Bernes Sousa Uva, vogal.
