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Aviso 5424/2000, de 25 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5424/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, em 26 de Maio findo, por mútuo acordo dos outorgantes, presidente da Câmara Municipal, Dr. Francisco Monteiro Pereira, e Dr. Rui Manuel Palmeiro dos Santos, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, cessaram o contrato de trabalho a termo certo, celebrado com o segundo outorgante, em 1 de Outubro de 1999, com termo em 30 de Setembro de 2000, para prestação de serviços de técnico superior de 2.ª classe, jurista, com efeitos a partir de 29 de Maio de 2000.

13 de Junho de 2000. - O Vice-Presidente da Câmara com delegação de competências, Paulo Caldas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1807132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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