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Aviso 19/2005, de 19 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado por nota de 2 de Dezembro de 2004 ter a República da Lituânia depositado em 16 de Novembro de 2004 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.

Texto do documento

Aviso 19/2005
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificou por nota de 2 de Dezembro de 2004 ter a República da Lituânia depositado em 16 de Novembro de 2004 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.

Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, a Convenção e os anexos entram em vigor na República da Lituânia em 1 de Setembro de 2005.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada e ratificada pelo Decreto 1/97, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Outubro de 1997.

Nos termos do artigo 33.º, a Convenção vigora desde 1 de Outubro de 2002 na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Comunidades Europeias, conforme o Aviso 90/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 240, de 17 de Outubro de 2002, e desde 1 de Setembro de 2003 na Suécia, conforme o Aviso 47/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 3 de Janeiro de 2005. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180712.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-10-17 - Aviso 90/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, nos termos do artigo 33.º da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994, a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 1 de Outubro de 2002, ter a República Helénica depositado em 13 de Setembro de 2002 o instrumento de ratificação da referida Convenção.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-07 - Aviso 47/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 19 de Dezembro de 2002, ter a Suécia depositado em 20 de Novembro de 2002 o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, com os anexos I e II, assinada no Luxemburgo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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