Despacho (extracto) n.º 15 016/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 6 do capítulo II do despacho 5871/2000 (2.ª série), de 29 de Janeiro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2000, subdelego no chefe de divisão licenciado Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão as seguintes competências:
Autorizar nos termos da lei, os benefícios do Estatuto de Trabalhador-Estudante;
Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação;
Justificar ou injustificar faltas.
2 - Subdelego também, no âmbito do n.º 3 do capítulo III do citado despacho, a competência para autorizar despesas até ao montante de 200 000$00, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente subdelegação de competências.
17 de Abril de 2000. - O Director de Serviços, Vitoriano Torrado Rodrigues.
