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Despacho 14 985/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 9 de Junho de 2000:
José Martins Projecto, técnico profissional de 2.ª classe do quadro da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo - autorizado a exercer a actividade privada, de acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
21 de Junho de 2000. - O Director Regional, Jorge Pulido Valente.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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