Despacho 14 877/2000 (2.ª série). - Delegações e subdelegações de competência. - No uso das autorizações concedidas pelo despacho 5562/2000 (2.ª série), de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, e pela deliberação do conselho de administração de 26 de Junho de 2000, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego no administrador hospitalar responsável pelas áreas de gestão de doentes, transportes e apoio e vigilância, Dr. João Luís Lemos de Matos, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Por delegação:

1.1 - Aprovar os planos de férias do pessoal afecto às respectivas áreas;

1.2 - Autorizar o transporte de doentes em viaturas do Hospital ou outro, nos termos internamente definidos;

1.3 - Assinar a correspondência ou expediente respeitante às áreas de gestão de doentes, transportes e apoio e vigilância necessária à execução das decisões proferidas nos processos, com excepção das endereçadas a órgãos de soberania e gabinetes ministeriais.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Justificar ou injustificar as faltas do pessoal afecto às respectivas áreas;

2.2 - Autorizar a frequência de acções de formação dos funcionários afectos às respectivas áreas, desde que não envolvam encargos para a instituição;

2.3 - Fixar, com observância da legislação em vigor, os horários de trabalho do pessoal afecto às respectivas áreas e aprovar as escalas mensais de trabalho;

2.4 - Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem como fixar, na falta de acordo entre as partes, os períodos de férias do pessoal afecto às respectivas áreas;

2.5 - Autorizar as movimentações de pessoal afecto às respectivas áreas pelos diferentes sectores e cometer-lhes as necessárias missões funcionais.

3 - Fica o delegante autorizado a subdelegar os poderes mencionados no presente despacho.

4 - Este despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo referido dirigente.

26 de Junho de 2000. - A Administradora-Delegada, Tereza Larcher.