Despacho 14 586/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 4, 5 e 6 da deliberação 772/2000 do conselho directivo do Centro Nacional de Pensões, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 2000, subdelego os seguintes poderes:
1 - Nas chefes de repartição Isabel Maria Quintas Barata Fernandes e Hermínia Cândida Carvalho Lucas, nas chefes de repartição em regime de substituição Maria Beatriz Lopes Pedro Estevam Granja e Sabina Rosa Calha Morais Franco, nos chefes de secção Maria José Alves Ribeiro Cerqueira Galvão, Maria Lisdália Guedes Almeida, Maria Conceição Marques dos Santos, Maria Júlia Félix Sousa Santos Silva, Maria Joana Cabaça Garcia Calhau, Maria Rosa Ferreira Silva Ponte, José Alves Martins, Cidália Costa Maia Pinhal, Maria Manuela Lopes Mendes e Célia Maria Palma Guerreiro Laranjeira Dinis e nas chefes de secção em regime de substituição Celestina Conceição Soares Moura Antunes, Diosália Maria Manuela Marreiros Marinho, Elizabeth Garcia Marques Tavares e Maria José Santos Lopes Sanches os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social que se insiram na área de actuação desta direcção de serviços de benefícios diferidos.
1.1 - Nas chefes de repartição acima indicadas, no meu impedimento, os poderes para autorizar o gozo de férias e a sua alteração e para aprovar o mapa de férias relativamente ao pessoal da respectiva repartição.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência conferida pelo n.º 6 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego os seguintes poderes:
2.1 - Nas chefes de repartição acima indicadas, no meu impedimento, os poderes para autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua alteração;
2.2 - Nas chefes de repartição e nos chefes de secção acima indicadas, o poder para justificar as faltas dadas pelo pessoal da respectiva unidade orgânica.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2000.
28 de Junho de 2000. - A Directora de Serviços de Benefícios Diferidos II, Teresa Freitas.
