Fixa o estatuto remuneratório do pessoal dirigente da ASPA - Agência Portuguesa para a Segurança Alimentar, I. P.

Despacho conjunto 52/2005

No seguimento do Decreto-Lei 217-B/2004, de 9 de Outubro, que criou a APSA - Agência Portuguesa para a Segurança Alimentar, I. P., abreviadamente designada por APSA, é fixado o estatuto remuneratório do respectivo pessoal dirigente, o qual vigora, transitoriamente, quanto ao conselho directivo, até à entrada em vigor do diploma referido no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, e no que respeita aos demais dirigentes até à aprovação do respectivo estatuto remuneratório.

Assim, determina-se:

1 - O regime remuneratório do presidente do conselho directivo da APSA é equiparado ao de presidente do conselho de administração de empresa pública do tipo B, nível 2.

2 - O regime remuneratório dos vogais do conselho directivo da APSA é equiparado ao de vogal do conselho de administração de empresa pública do tipo B, nível 2.

3 - Até à aprovação do instrumento que fixa as remunerações dos directores de departamento e chefes de divisão, o regime remuneratório destes é equiparado, para todos os efeitos legais, ao de, respectivamente, dirigente intermédio do 1.º grau e do 2.º grau da Administração Pública.

27 de Dezembro de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2004-10-09 - Decreto-Lei 217-B/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P.