Portaria 32/2005
de 14 de Janeiro
O Colégio de S. Miguel de Fátima é um estabelecimento de ensino particular e cooperativo que ministra cursos de nível secundário, com planos de estudos próprios, aprovados pelo despacho 179/ME/96, de 11 de Setembro.
Com a publicação do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo do nível secundário de educação, torna-se necessário reformular os referidos planos de estudos.
Considerando os objectivos do Programa do Governo nos domínios do combate ao abandono escolar, da promoção dos ensinos científico e tecnológico e da qualificação profissional dos jovens;
Considerando o papel que o ensino particular e cooperativo tem desempenhado nos mencionados domínios, dado a sua história e características específicas que o vocacionam para a inovação pedagógica;
Considerando a experiência e a capacidade pedagógicas do Colégio de S. Miguel de Fátima, reconhecidas pela concessão de autonomia pedagógica e concretizadas num quadro docente especializado, cuja estabilização está assegurada pelo contrato de associação;
Considerando que as disposições conjugadas dos artigos 11.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, e 5.º do Decreto-Lei 47587, de 10 de Março de 1967, prevêem a possibilidade de realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino particular que a requeiram e que ofereçam as necessárias garantias, a fim de promover a inovação pedagógica:
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, no artigo 5.º do Decreto-Lei 47587, de 10 de Março de 1967, e nos artigos 11.º e 33.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, o seguinte:
1.º São aprovados, com duração de três ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2004-2005, no Colégio de S. Miguel de Fátima, depois de devidamente avaliada a experiência pedagógica, os planos de estudos dos cursos tecnológicos de nível secundário de:
Contabilidade e Administração;
Design, Cerâmica e Escultura;
Acção Social, nas variantes de Assistente de Gerontologia e Acção Educativa.
2.º Os cursos aprovados pela presente portaria funcionam no Colégio de S. Miguel de Fátima, em regime de autonomia pedagógica, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro.
3.º Os planos de estudos dos cursos agora aprovados são os que constam do anexo da presente portaria, da qu al faz parte integrante.
4.º Têm acesso aos cursos aprovados no número anterior os titulares do 9.º ano de escolaridade ou de habilitação equivalente.
5.º Os programas das disciplinas da formação geral e específica são os definidos para o ensino oficial.
6.º Os programas das disciplinas da formação tecnológica são elaborados pelo Colégio de S. Miguel de Fátima e por este propostos aos serviços competentes do Ministério da Educação para homologação.
7.º Os programas das disciplinas da formação tecnológica poderão contemplar experiências de trabalho e de aproximação à vida activa e devem permitir actualizações constantes, de acordo com os avanços tecnológicos das diferentes áreas.
8.º O regime de avaliação das aprendizagens dos alunos dos cursos aprovados pela presente portaria é o estabelecido para os cursos tecnológicos do ensino secundário.
9.º O Colégio de S. Miguel de Fátima deverá elaborar o regulamento de funcionamento dos cursos, definindo também o modelo de organização das experiências de trabalho e de aproximação à vida activa e as modalidades de inserção profissional dos diplomados.
10.º A conclusão com aproveitamento dos cursos aprovados pela presente portaria confere, cumulativamente:
1) Um diploma de conclusão de curso de nível secundário, que permitirá o acesso ao ensino superior, nos termos da legislação aplicável;
2) Um certificado de qualificação profissional de nível III, conforme definido na decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 1985.
11.º O Colégio de S. Miguel de Fátima deverá elaborar anualmente um relatório de avaliação sobre o funcionamento e os resultados dos cursos agora aprovados, para apreciação pelos serviços competentes do Ministério da Educação.
12.º É revogado o despacho 179/ME/96, de 11 de Setembro.
A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra, em 10 de Dezembro de 2004.
ANEXO
Colégio de S. Miguel de Fátima
Curso tecnológico de Contabilidade e Administração
(ver quadro no documento original)
Curso tecnológico de Design, Cerâmica e Escultura
(ver quadro no documento original)
Curso tecnológico de Acção Social
Variante de Assistente de Gerontologia
(ver quadro no documento original)
Variante de Acção Educativa
(ver quadro no documento original)
