Aviso 11 232/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 102.º do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento dos lugares de ajudante principal e primeiro-ajudante adiante indicados.
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
2 - Constituem requisitos de admissão:
2.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março) ou imediatamente inferior à do lugar;
2.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do Regulamento, na redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro;
2.3 - Ter na respectiva categoria, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.
3 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do Regulamento e decreto-lei acima citados.
4 - Os requerimentos de admissão ao concurso, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director-geral dos Registos e do Notariado, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço.
5 - Os requerimentos devem ser entregues ou remetidos pelo correio para a conservatória do lugar a concurso, não sendo considerados os directamente remetidos para os serviços centrais.
Registo civil:
Ajudante principal - 2.ª de Lisboa;
Ajudante principal - 5.ª de Lisboa;
Ajudante principal - Oeiras;
Primeiro-ajudante - Amadora;
Primeiro-ajudante - 11.ª de Lisboa.
Registo predial:
Primeiro-ajudante - Comercial do Porto.
Cartório notarial:
Ajudante principal - Alverca do Ribatejo;
Ajudante principal - 1.º da Figueira da Foz;
Ajudante principal - 7.º de Lisboa.
Ajudante principal - 23.º de Lisboa;
Ajudante principal - CFE - Lisboa;
Ajudante principal - Secretaria Notarial de Tomar;
Primeiro-ajudante - Bragança;
Primeiro-ajudante - 9.º de Lisboa;
Primeiro-ajudante - 16.º de Lisboa;
Primeiro-ajudante - CFE - Lisboa;
Primeiro-ajudante - Praia da Vitória.
30 de Junho de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
